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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0012024-34.2025.8.16.0173

Recurso: 0012024-34.2025.8.16.0173 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Seguro
Embargante(s): UNIMED SEGURADORA S.A.
Embargado(s): SILVANA FRANCISCO CUNHA DE SOUZA
MARCOS FRANCISCO

PATRICIA ROSA CUNHA DALACQUA
GILBERTO FRANCISCO CUNHA
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA
AUTOCOMPOSIÇÃO. ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC/15. ARTIGO
932, I, DO CPC/15.
Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
Fundamentação
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora ante sentença de
improcedência ou extinção do feito ante o indeferimento da petição inicial.
Com a subida dos autos, verifica-se que houve a comunicação de acordo realizado entre
as partes, as quais estão devidamente representadas por seus advogados, pleiteando pela
homologação da autocomposição e extinção do feito.
Considerando a autocomposição entre as partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do
CPC/15, homologo o presente acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas e sem honorários.
À Secretaria para que certifique quanto ao trânsito em julgado e, após, remetam os
autos à origem para o cumprimento da obrigação e/ou eventual arquivamento do feito.
Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada